Questões de Concurso
Foram encontradas 1.265 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Em cada um do item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca da intervenção do Estado na propriedade, conforme o entendimento jurisprudencial.
Situação hipotética: João, possuidor de um terreno na beira
da estrada, celebrou contrato de locação com empresa
pública, permitindo que esta instalasse, em seu imóvel, uma
torre e uma antena de telecomunicações, em troca da
percepção de alugueis, que ocorre regularmente desde a
assinatura do contrato. Alguns meses depois da celebração
da avença, a empresa pública locatária permitiu que uma
empresa privada de telefonia compartilhasse da
infraestrutura dentro dos limites da área objeto da locação.
Assertiva: Nessa hipótese, o compartilhamento da
infraestrutura da estação rádio-base de telefonia celular por
prestadora de serviço de telecomunicação de interesse
coletivo caracteriza servidão administrativa, o que enseja a
João direito a indenização e juros compensatórios, em
virtude da área utilizada para instalação dos equipamentos.