Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre pregão - lei nº 10.520 de 2002 e decretos regulamentares em direito administrativo
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De acordo com a Lei nº 10.520/2002, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal ficará impedido de licitar e contratar com a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios e será descredenciado no Sicaf, pelo prazo de _____________, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.