Questões de Concurso

nula, pois a Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal veda o nepotismo.

anulável, pois a indicação deve ser submetida à aprovação da Câmara Municipal de Vereadores.

nula, pois a indicação para tal cargo deveria se dar entre integrantes do quadro de servidores de carreira do município.

lícita, pois não se aplica os impedimentos da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal aos cargos de natureza política.

permitido, ainda que a outros órgãos ou titulares que não sejam hierarquicamente vinculados ao delegante.

expressamente vedado, salvo em situações de calamidade pública para cooperação entre setores.

permitido, porém a delegação da decisão de recursos administrativos pode ocorrer somente para órgãos que estejam na mesma estrutura hierárquica.

expressamente vedado, pois a competência é delimitada por lei em sentido formal.

I, II e III.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

II, apenas.

I, apenas.

segurança jurídica.

publicidade.

moralidade.

continuidade.

Conjunto de normas e princípios que regulamentam a atividade administrativa do Estado.

Entidades e órgãos públicos encarregados de executar as atividades administrativas do Estado.

Conjunto de bens e serviços públicos, produzidos e prestados pelo Estado ou seus delegados.

Conjunto de atividades desenvolvidas pelos particulares com delegação do Poder Público.