Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente.
A servidão administrativa é o procedimento
administrativo por meio do qual o Estado transfere a
propriedade privada de um determinado bem para o
poder público.
( ) Os bens públicos não são imprescritíveis.
( ) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.