Questões de Concurso

Após conceder a execução de determinado serviço público a uma empresa, em conformidade com o estabelecido na Lei nº 8.987/95, o Poder Concedente tem o dever de fiscalizar o serviço para assegurar que sua prestação seja adequada. Nesse contexto, o Poder Concedente detém a prerrogativa de extinguir a concessão, dependendo das circunstâncias.
Dado o apresentado, assinale a opção que indica uma situação que autoriza o Poder Concedente a declarar a caducidade do contrato.

Com relação ao modelo de contratação conhecido por Parceria Público-Privada (PPP), regido pela Lei nº 11.079/04, analise as cláusulas contratuais de uma PPP a seguir.

I. Preveem o prazo de vigência contratual, nem inferior nem superior a 35 anos, salvo possível prorrogação.
II. Estabelecem mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços.
III. Repartem riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

Está correto o que se afirma em

Não é uma decorrência do princípio da continuidade do serviço público apenas o indicado na seguinte alternativa:

Acerca do tema constitucional da Desapropriação, julgue os itens a seguir:
I.    A competência para legislar sobre desapropriação é comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, devendo cada ente definir os seus critérios procedimentais. II.  É requisito constitucional que as desapropriações de imóveis urbanos sejam sempre serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. III.  A pequena e média propriedade rural, conforme definição em lei, não poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária, desde que seu proprietário não possua outra. IV. A isenção das operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária limitar-se-á aos impostos cuja competência arrecadatória seja do ente proponente da desapropriação. V. A propriedade rural produtiva é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, devendo a lei garantir-lhe tratamento especial e fixar normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social.
São incorretos os itens: