O instrumento de descentralização administrativa
onde um agente público transfere a outro,
normalmente de plano hierárquico inferior, funções
que originariamente lhe são atribuídas, utilizado com
o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade
às decisões, situando-as na proximidade dos fatos,
pessoas ou problemas a atender, é chamado de:
Têm regras específicas, com regime especial, que visam basicamente
regulamentar um serviço público realizado por um particular, ou
seja, é uma entidade governamental fiscalizando serviços públicos.
Trata-se de uma