Questões de Concurso
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Julgue o item que se segue.
A percepção de que o poder discricionário autoriza
atuações baseadas em preferências pessoais,
desconsiderando diretrizes legais e o bem público, é
incorreta. Tal poder exige adesão à lei e foco no interesse
público, proibindo decisões arbitrariamente pessoais.
Julgue o item que se segue.
A noção de que a discricionariedade é um poder absoluto,
isolando o administrador de qualquer controle, é falsa.
Esse poder está sujeito a limites legais, princípios
administrativos e supervisão judicial, garantindo a
conformidade com o interesse público.
Julgue o item que se segue.
Afirmar que a legislação pode prever todas as situações
administrativas, tornando desnecessária a
discricionariedade, ignora a complexidade da gestão
pública. A discricionariedade é vital para adaptar as ações
administrativas às variáveis circunstâncias.
Em relação às formas de controle sobre a Administração Pública, é correto afirmar que:
A atuação administrativa respaldada na lei e destinada a todos, sem preferência ou preterição de qualquer natureza, está de acordo com os princípios administrativos da: