Questões de Concurso
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As aludidas medidas foram consideradas constitucionais pela Corte Suprema, que invocou fundamento relacionado ao poder de polícia, sendo correto afirmar que tal argumento corresponde a:
Diante dessa situação hipotética, considerando as disposições constitucionais acerca da estabilidade dos servidores públicos, Pérola concluiu, corretamente, que Açucena: