Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre sistema de registro de preços - decreto n° 7.892 de 2013 em direito administrativo
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Suponha que a FUNPRESP–JUD tenha lançado um edital, na modalidade pregão, visando à formação de uma ata de registro de preços para aquisição de papel A4. Considerando que, nessa situação hipotética, não tenha sido indicada dotação orçamentária, julgue o próximo item com base na Lei n.º 10.520/2002 e no Decreto n.º 7.892/2013, que regulam o sistema de registro de preços.
É cabível a modalidade pregão para a formação da ata de registro de preços.I. quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;
II. quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;
III. quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo;
IV. quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
De acordo com o Decreto nº 7.892/2013, o Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:
I - Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;
II– Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;
III - Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo;
IV - Quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
Estão corretas as afirmativas:
Em relação ao sistema de registro de preços, julgue o item seguinte.
Esse sistema consiste em um conjunto de procedimentos para
o registro formal de preços relativos à prestação de serviços e
aquisição de bens, para contratações futuras, em que as
empresas, concordando em fornecer nas mesmas condições do
primeiro colocado, disponibilizam os bens e serviços a preços
e prazos registrados em ata específica.
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