Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre empresas públicas e sociedades de economia mista em direito administrativo

Leia as afirmativas que se seguem:
I. Os fundos especiais e as autarquias subordinam-se aos ditames normativos da Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. II. As sociedades de economia mista controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios não se subordinam aos ditames da Lei n.º 8.666/1993. III. Os órgãos e as entidades da Administração Pública que realizam frequentemente licitações mantêm registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano. IV. A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, pode estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo.
Está CORRETO o que se afirma em

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Sendo assim, é CORRETO afirmar que não estão incluídas nesta norma:

São consideradas entidades da administração indireta, EXCETO:

De acordo com o artigo 4º do Decreto-Lei Federal nº 200/67, e suas alterações, a Administração Federal compreende: