Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente.
A presunção de legitimidade é uma característica dos
atos administrativos, o que implica que eles são
considerados válidos e legais até que se prove o
contrário, conferindo-lhes efeitos jurídicos imediatos.
Julgue o item subsequente.
Historicamente, o serviço público sempre foi definido pela
Constituição brasileira desde a época Imperial, com uma
clara determinação dos serviços essenciais que o Estado
deveria prover à população, sem sofrer influências
externas em sua concepção.
Julgue o item subsequente.
Todos os atos administrativos são executados sem a
necessidade de fundamentação, pois a Administração
Pública possui plena liberdade para decidir sem justificar
suas ações, com base na sua discricionariedade.
Julgue o item subsequente.
O regime jurídico administrativo confere à Administração
Pública prerrogativas para a execução autônoma de seus
atos, como a autoexecutoriedade, visando à preservação
dos interesses coletivos e a supremacia do interesse
público sobre o particular.
I. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
II. Uma das sete diretrizes que deverão ser observadas na contratação de parceria público-privada é o respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
III. O Conselho Monetário Nacional estabelecerá, na forma da legislação pertinente, as diretrizes para a concessão de crédito destinado ao financiamento de contratos de parcerias público-privadas, bem como para participação de entidades fechadas de previdência complementar.
Quais estão corretas?
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