Questões de Concurso
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I Uma das consequências da presunção de legitimidade dos atos administrativos é o dever que seus destinatários têm de, em princípio, dar-lhes cumprimento.
II Sem embargo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, é necessária ordem judicial no caso de ato que interfira em atividade comercial.
III Devido à proteção constitucional dos direitos individuais, a administração pública não pode praticar atos dos quais surja obrigação para um particular, sem a concordância deste.
IV O direito não admite que a administração pública use a força para impor o cumprimento de ato administrativo.
Assinale a opção correta.
Julgue o item que se segue.
A revogação e a anulação são formas de extinção dos
atos administrativos, sendo que a revogação ocorre
quando o ato torna-se inconveniente ou inoportuno, e a
anulação, quando há vício que o torne ilegal. Ambas
devem ser realizadas por meio de processo
administrativo, assegurando o contraditório e a ampla
defesa.
Julgue o item que se segue.
Os atos administrativos, por sua natureza discricionária,
não estão sujeitos à apreciação judicial, sendo imunes a
controle externo. A administração pública detém total
liberdade na escolha dos meios e fins, não estando
vinculada à legalidade.
Julgue o item que se segue.
Um ato administrativo pode ser considerado válido
mesmo quando não atende ao interesse público, desde
que esteja de acordo com a lei. Essa flexibilidade permite
à Administração Pública exercer seu poder discricionário
sem estar estritamente vinculada ao princípio da
finalidade, que é a satisfação do interesse público.
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