Questões de Concurso
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As cláusulas exorbitantes não são comuns em contratos privados, mas estão presentes no artigo 58 da Lei n. 8.666/03 e consistem em suas prerrogativas, exceto:
A respeito dos atos administrativos, analise as afirmativas e marque a alternativa correta.
I - Pode-se definir Ato Administrativo como uma declaração do Estado capaz de produzir efeitos jurídicos imediatos, conferindo, transferindo, impondo ou modificando direitos e obrigações.
Il - A nomeação de aprovados em um concurso público é um ato administrativo vinculado.
III - A nomeação de aprovados em um concurso público é um ato administrativo discricionário.
Djong é empresário do ramo industrial, pretendendo atuar em outras áreas. Verifica o setor de turismo e lazer, encomendando pesquisas sobre a viabilidade do negócio. Paralelamente, consulta sobre eventuais investimentos no setor público. E informado que pode surgir uma oportunidade de negócio com as parcerias público-privadas. Nos termos das normas aplicáveis e segundo a doutrina do Direito Administrativo, a modalidade de concessão que envolve pagamento de tarifa pelos usuários e contraprestação pecuniária do parceiro público denomina-se:
Bro é gerente do setor administrativo de órgão público federal, sendo comunicado, pelo controle interno, de que vários atos praticados no ano de 2020 estariam com problemas. Foi formada comissão interna para reavaliar todos os atos praticados no período e, no final da análise, constatou-se vício posterior de legalidade em dois atos. Havendo vício dessa natureza, o Direito Administrativo estabelece que o ato deve sofrer:
O abuso do poder que, segundo Hely Lopes Meirelles (2016), ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas, é o(a):