Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre teoria das nulidades em direito administrativo

A Administração Pública é dotada do poder de autotutela, que permite a revisão dos atos por ela produzidos. Os atos administrativos 

A regra geral prevê que o ato administrativo inquinado de vício de legalidade deve ser invalidado pela própria Administração Pública. No entanto, diante de vícios sanáveis e que não possam gerar lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros, os atos podem ser aproveitados, de forma a confirmá-los no todo ou em parte. Isso porque há circunstâncias em que a anulação do ato por ilegalidade pode ser mais prejudicial que a sua convalidação. Sobre o instituto da convalidação, também denominada sanatória, assinale a afirmativa INCORRETA.

A forma de desfazimento dos atos administrativos nas situações onde são verificadas ilegalidades é denominada como:

A Administração Pública do Município Alfa editou ato administrativo proibindo os servidores públicos de se ausentarem da municipalidade, mesmo durante os períodos de folga. Ao tomar ciência dos fatos, João, Vereador, juntou diversas pessoas para que todos protestassem, em conjunto, contra o ato da Prefeitura.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a Administração Pública poderá

De acordo com a Lei do Processo Administrativo e a dogmática dos atos administrativos, a convalidação opera com efeitos