Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre extinção dos atos administrativos em direito administrativo
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I. Determinada autoridade competente praticou ato para implementar objetivo distinto daquele previsto em lei.
II. Com vistas a auxiliar colegas que estavam assoberbados de trabalho, certo servidor público, de boa-fé, praticou atos vinculados que extrapolavam a sua órbita de competência e surtiram efeitos favoráveis a terceiros.
Considerando as situações narradas, assinale a afirmativa correta.
Julgue o item que se segue.
A revogação e a anulação são formas de extinção dos
atos administrativos, sendo que a revogação ocorre
quando o ato torna-se inconveniente ou inoportuno, e a
anulação, quando há vício que o torne ilegal. Ambas
devem ser realizadas por meio de processo
administrativo, assegurando o contraditório e a ampla
defesa.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.