Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo

A Lei 8666/93 aponta que toda transferência de domínio de bens a terceiros denomina-se:

Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, o procedimento licitatório previsto nessa Lei caracteriza ato administrativo:

A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Leia o texto abaixo e assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.    “As compras, sempre que possível, deverão balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública. O sistema de registro de preços será regulamentado por _____, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições: I - seleção feita mediante _____; II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados; III - validade do registro não superior a _____.” (Lei nº 8.666/93) 

De acordo com o art. 12 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, entre os principais requisitos a serem considerados nos projetos básicos e executivos para licitação de obras e serviços estão os seguintes, exceto: 

Conforme disposto na lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, das obras e serviços, assinale a alternativa incorreta.