Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre pregão - lei nº 10.520 de 2002 e decretos regulamentares em direito administrativo
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Considerando a legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, é dispensável a
realização de licitação por empresas públicas para o
fornecimento de bens e serviços que forem produzidos ou
prestados no país e que envolvam alta complexidade
tecnológica, mediante justificativa fundamentada do chefe da
área organizacional solicitante.
Nos termos das normas aplicáveis à fase preparatória do pregão, a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o
É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Com relação ao pregão, previsto na Lei nº 10.520/02, analise as frases abaixo e responda:
I- O pregão é uma modalidade de licitação;
II- O pregão pode ser utilizado para aquisição de bens;
III- O pregão pode ser utilizado para aquisição de serviços comuns;
IV- O pregão será utilizado pelos agentes políticos estaduais ou municipais, não sendo utilizado pela União.
Das afirmações, estão corretas apenas aquelas que constam em:
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