Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação em direito administrativo

Considere que a cidade de “ABC” é um município brasileiro. Com o objetivo de revitalizar a praça central da cidade, o Município de “ABC” tomou as seguintes providências: contratou mediante regular licitação, a empresa “M&T Serviços de Engenharia e Arquitetura Ltda”, para a elaboração do projeto básico de revitalização da praça central da cidade. Tício, engenheiro civil e sócio-administrador da empresa contratada, foi o autor e responsável técnico do projeto. Com efeito, o referido projeto básico atendeu todas as exigências do edital e da Lei 8.666/93, inclusive estimando o custo da obra em R$1 milhão. Em seguida, o município divulgou edital de licitação para contratar a obra, na modalidade concorrência, na forma de execução indireta em regime de empreitada por preço global, no tipo melhor técnica e preço. A proposta vencedora foi da empresa “T&C Serviços de Engenharia Ltda”, cujo sócio-administrador era o engenheiro civil Tício, autor e responsável técnico do projeto básico. Uma das empresas participantes do certame licitatório, impugnou o resultado pedindo a desclassificação da proposta vencedora. Com base no caso hipotético narrado, assinale a alternativa correta:

À luz da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, analise as afirmativas a seguir. I. Obra pode ser definida como toda construção, demolição ou reparação realizada por execução direta ou indireta. II. Serviço pode ser definido como toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração. III. Os limites aplicáveis à licitação de obras e serviços de engenharia são: convite: até R$ 100.000,00; tomada de preços: até R$ 1.000.000,00; e concorrência: acima de R$ 1.000.000,00. IV. Projeto Básico consiste no conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços que sejam objeto da licitação. Estão corretas apenas as afirmativas

Selecionada por meio de licitação, na modalidade tomada de preços, a empresa Tudolimpo Ltda. foi contratada para prestação de serviços contínuos de limpeza em determinada repartição estadual, sendo que o contrato tem prazo de vigência de doze meses, iniciado em 1º de fevereiro de 2016. Todavia, em virtude de constantes falhas na execução contratual, a Administração decidiu, após regular processo administrativo, rescindir o contrato, a contar de 1º de maio. Nesse ínterim, convidou a empresa Limpabem Ltda., segunda colocada no certame, para assumir a execução do serviço, mediante a formalização de novo contrato. A propósito de tal situação,

No tocante à participação das empresas em consórcio nas licitações, a Lei n° 8.666/93 VEDA

Em uma licitação na modalidade concorrência, do tipo menor preço, apenas um licitante restou habilitado. Nesse caso, deve a comissão de licitação