Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre órgãos públicos em direito administrativo
Foram encontradas 547 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Em razão de a competência administrativa decorrer de previsão legal, o próprio órgão não pode estabelecer, por si só, as suas atribuições.
Atualmente, a doutrina majoritária, para explicar a relação entre o órgão público e o agente, utiliza-se da teoria da representação, segundo a qual os agentes são representantes do Estado.