Questões de Concurso
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As questões de 26 até 30 deverão ser resolvidas com base nas “Noções de Direito Constitucional e de Direito Administrativo” depreendidas da Constituição da | República Federativa do Brasil.
A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I- a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública;
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXI;
III- as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.
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Art.5º (...) X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; |
Após a leitura dos itens, marque a alternativa correta:
Relativo às autarquias, leia as afirmações seguintes e marque a alternativa incorreta.
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá, nos termos constitucionais, ser ampliada mediante contrate, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, não cabendo à lei dispor sobre:
Relativo Questão às Fundações Públicas, analise as afirmativas e marque a alternativa correta.
I - Entidade dotada de personalidade jurídica derivada da administração indireta federal, com autonomia administrativa, patrimônio de terceiros gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
II - Não possuem patrimônio próprio, detido integralmente pelos órgãos de direção.
III - As fundações públicas de direito público possuem imunidade tributária, prerrogativas processuais dos prazos em dobro para as manifestações, duplo grau de jurisdição e a possibilidade do uso de precatório.
Relativo às autarquias, analise as afirmativas e marque a alternativa correta.
I - São entes administrativos autônomos, criados por Lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.
Il - Nunca exercem atividade econômica.
III - Podem exercer atividades de regulação, normatização, fiscalização, tutela, sanção, habilitação e outras que impliquem poderes de Estado.