Questões de Concurso
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A Lei nº 8.112/1990 especifica que o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor é denominado
Ana Catarina é servidora pública da Universidade Federal de Roraima que trabalha na Diretoria de Recursos Humanos. Luana é empregada pública do SERPRO. Com relação a elas, é CORRETO afirmar:
Considerando as categorias de agentes públicos e suas definições, assinale a alternativa CORRETA:
Princípio voltado à Administração Pública, segundo o qual há vedação de que sanções e restrições superem a dimensão estritamente pessoal do infrator e atinjam pessoas que não tenham sido as causadoras do ato ilícito. Trata-se do princípio da:
Assinale a alternativa INCORRETA sobre os deveres do servidor público segundo o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais: