Questões de Concurso
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAPES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia |
Q2415288
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, acerca de aspectos referentes a Estado, governo e administração pública.
Em sentido estrito, a administração pública compreende, sob
o aspecto subjetivo, apenas os órgãos administrativos,
excluídos os órgãos governamentais.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAPES
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia - Especialidade: Biblioteconomia |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia - Especialidade: Informática |
Q2415273
Direito Administrativo
Texto associado
Determinada fundação pública federal pretendia realizar
compra de produto de limpeza mediante contratação pública
orçada em valor inferior a cinquenta mil reais. Para tanto, a
autoridade competente da fundação decidiu realizar contratação
direta por inexigibilidade de licitação. Uma empresa interessada
na contratação apresentou recurso à instância superior daquela
autoridade, alegando não se tratar de hipótese de inexigibilidade.
A autoridade superior acatou o recurso da empresa, por entender
não haver previsão legal de contratação direta no caso, e revogou
a decisão do subordinado.
A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.
As fundações públicas são órgãos despersonalizados da
administração pública indireta e seus atos são
administrativos.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |
Q2414759
Direito Administrativo
A sociedade de economia mista é uma das pessoas jurídicas de direito privado que integram a Administração Pública Indireta. Nessa
condição, possui a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa
no instrumento de autorização legal para a sua criação. No entanto, a referida realização do interesse coletivo deverá ser orientada
para o alcance do bem-estar econômico e para a alocação socialmente eficiente dos recursos geridos.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |
Q2414756
Direito Administrativo
Com o fenômeno da agencificação administrativa no Brasil, as Agências Reguladoras vêm tendo grande destaque no exercício da
atividade normativa, ocupando lacunas até então existentes. Nesse sentido, no exercício de seu poder normativo, as referidas
Agências podem inovar primariamente a ordem jurídica, ainda que regulamentando matéria para a qual inexista um prévio conceito
genérico em sua lei instituidora.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |
Q2414752
Direito Administrativo
A Lei nº 9.790/1999 institui e disciplina o Termo de Parceria. Sabe-se que a qualificação como Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público (Oscip), conforme já manifestado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por si só, não assegura
a regularidade dos termos de parceria, sendo também necessário que o ajuste celebrado se destine efetivamente à execução
de alguma das atividades de interesse público previstas no Art. 3º da referida lei.
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