Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo

Newton é Secretário Estadual de Fazenda e, nessa condição, expediu um ato regulamentando a forma de requerimento de parcelamento do IPVA pelo cidadão. Podemos afirmar que este ato administrativo:

Imagine que um agente sanitário, em fiscalização in loco em determinado estabelecimento, constata que estão sendo comercializados alimentos vencidos. Nesta ocasião, o agente lavra um auto de infração em flagrante, impondo multa e determinando a apreensão imediata do lote vencido. O atributo que confere ao auto de infração a possibilidade de impor, unilateralmente, restrições aos administrados é:

Os atos administrativos, assim como os atos de direito privado, são uma espécie de ato jurídico. O que os diferencia, contudo, é a presença de alguns atributos que são exclusivos dos atos administrativos, isto é, eles possuem algumas características que permitem afirmar que se submetem a um regime jurídico administrativo ou regime jurídico de direito público. 

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Neste sentido, marque a alternativa CORRETA em relação aos atributos do Ato Administrativo. 

Ainda com relação ao ato administrativo, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Seus atributos são a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e a auto-executoriedade, mas apenas quando consolidados pelo Chefe do Executivo.
II – O motivo é requisito eventual do ato administrativo, só estando presente em atos administrativos complexos.
III – O motivo e a motivação do ato administrativo não se confundem; o motivo representa os pressupostos de fato, enquanto a motivação é a justificativa por escrito da existência de tais pressupostos.

São considerados atributos dos atos administrativos:

I. Autoexecutoriedade.

II. Presunção de legitimidade.

III. Imperatividade.

IV. Tipicidade.

A quantidade de itens CORRETOS é: