Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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Q2356046 Direito Administrativo
A Lei Federal n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é o diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Consoante às disposições da referida lei, ressalvados os casos de comprovada má-fé, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em
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Q2355302 Direito Administrativo
Lei estadual dispôs que: “Artigo X – A Administração Pública anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando ultrapassado o prazo de dez anos contado de sua produção”. Ao compulsar a Lei Federal nº 9.784/1999 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta. 
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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-CE Prova: Quadrix - 2024 - CRMV-CE - Agente Fiscal |
Q2355146 Direito Administrativo

No que se refere ao tema de manuais administrativos, julgue o item.


A redação do manual administrativo deve ser clara e curta. Ela deve, também, evitar ambiguidades, além de utilizar tom formal, ter uniformidade de estilo, utilizar tão somente terminologias técnicas – quando for imprescindível e inteligível –, ser geral e não específico, ser abstrato e não concreto, bem como deve preferir os verbos na forma ativa e não na forma passiva.

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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-CE Prova: Quadrix - 2024 - CRMV-CE - Agente Fiscal |
Q2355145 Direito Administrativo

No que se refere ao tema de manuais administrativos, julgue o item.


O levantamento de informações é a fase do manual administrativo inicial de contato dos analistas internos e(ou) externos à organização com os futuros usuários do manual. Os responsáveis por tal tarefa devem realizar: entrevistas com os principais profissionais; visitas às instalações da empresa; e estudos de documentação, como, por exemplo, organogramas, manuais preexistentes, balanços e demonstrativos de cursos. 

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Q2355116 Direito Administrativo

À luz da Lei n.° 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.


Nos processos administrativos, será observado o atendimento aos fins de interesse geral, podendo, inclusive, haver a renúncia parcial de competências, mesmo que não amparadas em lei.

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Respostas
221: B
222: D
223: E
224: E
225: E