Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente.
No exercício do poder regulamentar, o presidente da
república pode extinguir funções e cargos públicos, desde
que vagos, através de decreto.
Julgue o item subsequente.
A tredestinação ilícita é um defeito que torna nulo o ato
administrativo, a qual pertence ao gênero de “excesso de
poder”.