A prestação indireta de serviço público prestada por meio da
delegação é realizada, após regular licitação, por concessionários e
permissionários. É correto afirmar que a delegação
O ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o
represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância
da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeito ao controle
do Poder Público. O ato administrativo é espécie de ato jurídico, se
distinguindo dos demais pela presença de finalidade pública. É
elemento dos atos administrativos que pode ser dotado de caráter
discricionário:
Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria é o conceito de: