Questões de Concurso

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Q2391995 Direito Administrativo
O atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, é denominado
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Q2391994 Direito Administrativo
O ato administrativo unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico é o(a) 
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Q2391973 Direito Administrativo
A respeito da Lei n.o 9.784/1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em
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Q2391462 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.


No exercício do poder regulamentar, o presidente da república pode extinguir funções e cargos públicos, desde que vagos, através de decreto.

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Q2391447 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.


A tredestinação ilícita é um defeito que torna nulo o ato administrativo, a qual pertence ao gênero de “excesso de poder”.

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Respostas
221: A
222: C
223: E
224: C
225: C