Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre princípios das licitações em direito administrativo

A Lei nº 8.666/1993 define que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Segundo o princípio da legalidade,

Um órgão da administração pública lançou edital para adquirir determinado produto de segurança eletrônica. Participaram do certame as empresas brasileiras A, B e C, as quais ofertaram, pelo mesmo preço, produtos distintos que atendiam igualmente às exigências do projeto básico. A empresa A diferencia-se das demais por ter capital nacional e por importar seu produto da China, onde o custo de produção é menor, comparado ao do Brasil. A empresa B diferencia-se das demais por comprovar o cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da previdência social e por atender às regras de acessibilidade previstas na legislação brasileira. A empresa C diferencia-se das demais por produzir seu produto no Brasil e por investir em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Brasil.
Considerando essa situação, assinale a opção que apresenta, respectivamente, a empresa que faz jus à preferência na licitação e o critério de desempate primário que justifica tal preferência nesse caso, conforme a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.

A lei de licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da igualdade jurídica para a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Esse princípio é da:

Com base nos dispostos da Lei Nº 8.666/1993, também conhecida como Lei das Licitações, analise a afirmativa a seguir. “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da ____________” (Art. 37, inciso XXI, Lei Nº 8.666/93) Assinale a alternativa que completa, corretamente, a lacuna da afirmativa anterior.

O processo licitatório tem como objetivo garantir que a contratação ocorra na forma menos onerosa e com melhor qualidade para a sociedade.

Assinale a opção que indica o critério de desempate prioritário em um processo licitatório que apresente igualdade de condições.