Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre objeto e obrigatoriedade da licitação em direito administrativo

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Q1125522 Direito Administrativo
A Lei n° 8.666/93 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Em relação às definições e finalidades da Lei de Licitações, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir
Segundo a finalidade constante da lei de licitações, considera-se como serviço toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como, demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, vendas e comissões, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
Alternativas
Q1120288 Direito Administrativo
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório significa que:
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Q1119803 Direito Administrativo
A Lei de Licitações – Lei nº 8.666/1993 – estabelece uma série de conceituações relativas aos aspectos relevantes das contratações a serem entabuladas pelo Poder Público. A lei considera
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Q1116909 Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.666/93 determina que “nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
As compras, sempre que possível, deverão:


I.
Atender ao princípio da prudência, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
II.
Ser processadas através de sistema de registro de preços.
III.Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
IV.Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.V.Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

Sobre as compras do setor públic
o estão corretas as afirmativas
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Q1116746 Direito Administrativo
O Art. 8º da Lei 8.666, de 1993, sobre a execução das obras e dos serviços, trata, em seu parágrafo único, da proibição do retardamento imotivado da execução da obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total. Neste caso, pode-se afirmar que o retardamento da obra ou serviço
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Respostas
226: E
227: E
228: E
229: D
230: A