Questões de Concurso
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Q2391995
Direito Administrativo
O atributo pelo qual os atos administrativos se impõem
a terceiros, independentemente de sua concordância, é
denominado
Q2391994
Direito Administrativo
O ato administrativo unilateral pelo qual a autoridade
competente atesta a legitimidade formal de outro ato
jurídico é o(a)
Q2391973
Direito Administrativo
A respeito da Lei n.o 9.784/1999, o direito da Administração
de anular os atos administrativos de que decorram efeitos
favoráveis para os destinatários decai em
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANAC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |
Q2391918
Direito Administrativo
Texto associado
A empresa XYZ Telecom, concessionária de serviços de
telecomunicação de uma cidade, detectou um problema de ordem
técnica em sua rede de cabos. Para solucionar tal problema, em
uma quarta-feira (dia útil), a empresa avisou previamente aos
moradores de certa região da cidade que, no dia seguinte
(dia útil), haveria a necessária interrupção dos serviços de
Internet e televisão a cabo durante todo o dia e que o serviço
retornaria à normalidade na sexta-feira.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se
segue.
No caso, a interrupção do serviço pela XYZ Telecom não caracteriza descontinuidade do serviço.
No caso, a interrupção do serviço pela XYZ Telecom não caracteriza descontinuidade do serviço.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANAC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |
Q2391917
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, a respeito de contrato de concessão e suas características.
Contrato de concessão poderá prever a resolução de disputas
decorrentes ou relacionadas ao contrato por mecanismos
privados, como, por exemplo, a arbitragem.
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