Questões de Concurso
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Nesse caso, o instrumento por meio do qual será formalizada a parceria denomina-se
A assessoria respondeu, corretamente, à luz da Constituição da República de 1988, que a ampliação alvitrada:
A autorização de serviço público é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a Administração Pública faculta ao terceiro interessado a prestação de serviços públicos.