Questões de Concurso
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À luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, esse pedido deverá ser:
Julgue o item que se segue.
Segundo a Lei nº 8.112/1990, a responsabilidade civil do
Estado é objetiva, exigindo a comprovação de dano
causado por ação ou omissão do poder público, nexo
causal entre a conduta e o dano, e a inexistência de culpa
exclusiva da vítima. Esta lei estabelece que o servidor
responde civil, penal e administrativamente pelo exercício
irregular de suas atribuições, incluindo atos omissivos ou
comissivos, dolosos ou culposos, que resultem em
prejuízo ao erário ou a terceiros
Julgue o item que se segue.
A Lei nº 8.112/1990 determina que a responsabilidade
civil do Estado brasileiro é sempre subjetiva, exigindo a
comprovação de dolo ou culpa dos agentes públicos para
a responsabilização estatal por danos causados a
terceiros. Desta forma, na ausência de prova de dolo ou
culpa dos agentes, o Estado não pode ser
responsabilizado por danos decorrentes de suas ações
ou omissões.
Julgue o item a seguir.
O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da
União, autarquias e fundações públicas federais,
estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, define princípios e
normas para gestão de servidores públicos. Regula
provimento, vacância, remoção, redistribuição,
substituição, requisitos de investidura, formas de
provimento e regras para concursos. Essencial para
garantir direitos e deveres, oferece um marco regulatório
claro à administração pública federal.