Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre fundações públicas em direito administrativo

De acordo com a Constituição Federal e o Decreto-Lei no 200/67, assinale a alternativa correta.

Às fundações governamentais de direito público se aplicam as mesmas regras das fundações públicas de direito privado. Contudo, existem normas que se aplicam apenas às de direito público.

Assinale a norma que se aplica apenas às fundações de direito público:

Considere as seguintes entidades que compõem a estrutura da Administração Pública:

1. Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

2. Pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e de natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.

3. Pessoa jurídica de direito privado que se encontra sob o controle direto ou indireto de um ente federativo.

Os conceitos acima referem-se, respectivamente, a:

De acordo com o Decreto Lei n° 200/1967, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, é denominada: