Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre noções gerais e desapropriação em direito administrativo
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I. A requisição é a modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado se utiliza do bem particular por tempo indeterminado.
II. Limitações administrativas são determinações de caráter geral, que visam condicionar a propriedade particular ao atendimento da função social.
III. São pressupostos da desapropriação a utilidade pública, a necessidade pública ou o interesse social.
IV. Os bens da administração indireta, como bens públicos que são, jamais poderão ser objeto de desapropriação.
V. Deve ser sempre em dinheiro o pagamento da indenização da desapropriação rural para fins de reforma agrária.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) seguinte(s) afirmativa(s):
I. Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação; II. A servidão administrativa é exemplo de forma supressiva de intervenção do Estado na propriedade; III. O tombamento de ofício é aquele que recai sobre bens particulares;
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Considerando que a desapropriação se deu em conformidade com a disciplina constitucional sobre a matéria, é CORRETO afirmar que: