A desapropriação de um imóvel de titularidade de empresa estatal concessionária de serviço público estadual, integrante da
Administração e indireta de outra esfera,
No curso da execução de contrato de obra pública, a
Administração constata a necessidade da utilização
de área de terreno limítrofe para a instalação de
canteiros e outros elementos. Ocupa a área manu
militari, assim permanecendo por 60 dias, sem
qualquer comunicação para com o proprietário. No
caso específico citado está retratada a seguinte
figura jurídica:
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE, ENTRE OS DIREITOS E AS
GARANTIAS INDIVIDUAIS PREVISTOS NO ART. 5º, QUE “É GARANTIDO O DIREITO DE
PROPRIEDADE”. NO MESMO DISPOSITIVO, PORÉM, AFIRMA NA SEQUÊNCIA QUE “A
PROPRIEDADE ATENDERÁ A SUA FUNÇÃO SOCIAL”. SOBRE AS POSSIBILIDADES DE
INTERVENÇÃO DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA, ASSINALE A
ALTERNATIVA CORRETA: