Questões de Concurso
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Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em tais circunstâncias, é correto afirmar que:
Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o próximo item.
Para os bens manufaturados nacionais e os serviços
resultantes de desenvolvimento e de inovação
tecnológica no País, poderá ser estabelecida margem
de preferência no processo licitatório de até 20%.
Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir.
A tipicidade – que decorre da legalidade
administrativa – e a autoexecutoriedade – prerrogativa
de executar diretamente sua vontade – são atributos
do ato administrativo.
Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir.
O regime jurídico‑administrativo erige‑se sobre o
princípio da supremacia do interesse público sobre
o particular. Assim, por consequência, cabe apenas à
Administração Pública dispor desse interesse quando
lhe for conveniente e oportuno.
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