Questões de Concurso

São Princípios aplicáveis a administração pública:

I – Motivação.

II – Proporcionalidade.

III – Razoabilidade.

IV – Continuação do serviço público.

Assinale a alternativa correta:

O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração Pública aplicar punições

Um administrador do Ipea apresentou projeto de pesquisa para aperfeiçoar a prestação do serviço público. No início do seu trabalho, foi confrontado com a existência de princípios aplicáveis à Administração Pública muitos com base constitucional. Ao aprofundar seus estudos, foi direcionado para a constatação de existência do procedimento de avaliação periódica de desempenho prevista no texto constitucional.
Esse procedimento busca realizar o princípio da

Considere que a Administração, em orientação geral, entendeu que a operação praticada por empresa prestadora de serviços não está sujeita a incidência do ISSQN. Em momento posterior, um auditor fiscal efetuou o lançamento do imposto sobre serviços por possuir entendimento jurídico diverso sobre o assunto. Em função do valor da autuação, o processo de fiscalização foi remetido a João, que é responsável pelo controle interno da legalidade do ato.

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, João poderá concluir que o auto de infração

A respeito do poder de polícia, é correto afirmar que