Questões de Concurso

Ao ser empossado após aprovação em concurso público, um servidor foi lotado na superintendência geral de licitações e contratos de um ente público. O servidor ficou diretamente subordinado ao diretor de licitações, que supervisionava o trabalho no servidor na instrução dos processos licitatórios.

Essa supervisão, que decorre do poder hierárquico, pode ser enquadrada no âmbito das atividades de controle:

Caso os agentes competentes no regular exercício do poder de polícia administrativa verifiquem que em determinada farmácia estão sendo vendidos medicamentos vencidos, ou seja, fora do prazo de validade, que colocam em risco a saúde da população, cuja apreensão e inutilização tem fundamento legal, tais agentes devem promover a autuação do estabelecimento e, dentre outras medidas cabíveis:

No exercício da autotutela, ao analisar a validade de certos atos administrativos no âmbito do Município de Belo Horizonte, foram verificadas as situações a seguir.

I. Determinada autoridade competente praticou ato para implementar objetivo distinto daquele previsto em lei.
II. Com vistas a auxiliar colegas que estavam assoberbados de trabalho, certo servidor público, de boa-fé, praticou atos vinculados que extrapolavam a sua órbita de competência e surtiram efeitos favoráveis a terceiros.

Considerando as situações narradas, assinale a afirmativa correta.