Questões de Concurso
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Pela doutrina do Direito Administrativo, esse critério é denominado
Diante de tais circunstâncias, Josélia concluiu corretamente que, no ordenamento pátrio, prevalece
Paralelamente, o Prefeito do Município Beta fez publicar um Decreto conferindo uma série de novas gratuidades relacionadas ao serviço de transporte público na localidade, sem respaldo em lei e sem a previsão da respectiva fonte de custeio.
Considerando as situações descritas e o regime jurídico das concessões de serviço público, assinale a afirmativa correta.