Questões de Concurso
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Com base na Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações – lei que regula o processo administrativo – julgue o item.
Os pedidos de uma pluralidade de interessados,
mesmo que tenham conteúdo e fundamentos
idênticos, não poderão ser formulados em um
único requerimento.
Com base na Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações – lei que regula o processo administrativo – julgue o item.
O agente público, quando julgar conveniente
e oportuno, poderá recusar imotivadamente
o recebimento de documentos apresentados
pelos interessados.
Julgue o item que se segue.
É incorreto afirmar que o poder de polícia administrativa
tem como objetivo e finalidade agir somente de forma
repressiva e punitiva, uma vez que esse poder também
possui um caráter preventivo, visando não permitir ações
antissociais e proteger interesses maiores da sociedade.
Julgue o item que se segue.
É correto afirmar que o poder disciplinar na
Administração Pública é utilizado para punir infrações
funcionais de servidores e pessoas sujeitas à disciplina
dos órgãos públicos. Este poder é uma manifestação do
poder punitivo do Estado, porém é distinto da justiça
penal, pois é aplicado internamente na Administração e
não visa proteger os valores e bens sociais, mas sim o
aperfeiçoamento do serviço público.
Julgue o item que se segue.
O poder de polícia, prerrogativa do Estado, permite a
edição de normas que disciplinam a conduta dos
particulares, visando a proteção da ordem, segurança e
saúde públicas. Esse poder é exercido com base na
legislação específica e nos limites estabelecidos pela
Constituição Federal.