Questões de Concurso
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Assinale a opção que apresenta os princípios que ele, corretamente, citou.
I. A competência para legislar sobre desapropriação é comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, devendo cada ente definir os seus critérios procedimentais. II. É requisito constitucional que as desapropriações de imóveis urbanos sejam sempre serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. III. A pequena e média propriedade rural, conforme definição em lei, não poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária, desde que seu proprietário não possua outra. IV. A isenção das operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária limitar-se-á aos impostos cuja competência arrecadatória seja do ente proponente da desapropriação. V. A propriedade rural produtiva é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, devendo a lei garantir-lhe tratamento especial e fixar normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social.
São incorretos os itens:
Julgue o item a seguir.
O princípio da legalidade é a pedra angular das liberdades
individuais. Sem ele, estaríamos sujeitos à tirania de um
governo que agiria de acordo com seus próprios
interesses, em vez de respeitar os direitos e as proteções
legais de seus cidadãos. Assim, é correto afirmar que o
princípio da legalidade é um dos pilares do Direito
Administrativo.