Questões de Concurso

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, abordam os princípios básicos da Administração Pública:

Primeira Coluna
1.Princípio da Legalidade. 2.Princípio da Impessoalidade. 3.Moralidade. 4.Publicidade. 5.Eficiência.
Segunda Coluna
(__)Obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela Lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade. (__)Em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos. (__)À Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a Lei autoriza. (__)Exige resultados positivos para o serviço público e um atendimento satisfatório, em tempo razoável. (__)Diz respeito à divulgação oficial do ato para conhecimento público.

Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:

Em relação à Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA: 

O Poder Executivo do Município Alfa firmou convênio com a União visando obter transferências voluntárias do ente federal para implementação e expansão de políticas públicas na área de segurança pública. As transferências se dariam mês a mês, durante todo o período do ajuste firmado, condicionado, contudo, a que o ente municipal mantivesse suas despesas com pessoal dentro dos limites previstos na legislação.

A Câmara de Vereadores do município Alfa realizou concurso público para provimento de novos cargos, ultrapassando os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para o Poder Legislativo, o que acarretou a imediata suspensão dos repasses por parte do Poder Executivo Federal.

Nesse sentido, em tema de princípios da administração pública, em relação às transferências voluntárias da União para o Município Alfa, é correto afirmar que o descumprimento da condicionante do convênio: