Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

A Lei nº 8.112/90 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo com essa lei, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecendo-se à ordem de classificação e ao prazo de validade do concurso, no limite de 365 dias contados a partir da publicação do resultado homologado.
II. O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
III. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 24 meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observando-se os fatores de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
IV. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
V. A vacância do cargo público decorrerá de exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento. 

Sobre a demissão no serviço público, analise as afirmativas a seguir:
I. A demissão será aplicada no caso de continência pública ou conduta abusiva, na repartição.
II. Excepcionalmente, a improbidade administrativa pode acarretar a demissão do servidor público.
III. A demissão deverá ser aplicada no caso de acumulação de funções públicas.

Assinale:

Sabe-se que o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. No caso da responsabilidade penal, é possível afirmar que ela abrange: 

Em relação aos deveres e proibições, previstos na Lei nº 8.112/90, um dos deveres do servidor público é 

Estudante do curso de graduação em administração foi aprovada no concurso para o cargo de servidor técnico universitário de nível médio da Uerj, tomando posse em 2020. Em 2021, tendo a então servidora concluído a faculdade, solicitou seu reenquadramento para o cargo de técnico universitário de nível superior. Nesse caso, a Administração Pública deverá: