Questões de Concurso
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Julgue o item que se segue.
O poder hierárquico e disciplinar confere ao agente
público a prerrogativa de agir de maneira subjetiva, sem
observância às normas legais, permitindo a imposição de
penalidades sem a devida fundamentação. Esses
poderes são discricionários e podem ser exercidos de
forma arbitrária.
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.
Em caso de risco iminente, a Administração Pública
poderá, motivadamente, adotar providências
acauteladoras sem a prévia manifestação
do interessado.
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.
Quando houver obrigatoriedade de um órgão
consultivo ser ouvido, o parecer deverá ser emitido no
prazo máximo de trinta dias, salvo norma especial ou
comprovada necessidade de maior prazo.
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.
Quando o interessado declarar que fatos e dados
estão registrados em documentos existentes na
própria Administração responsável pelo processo ou
em outro órgão administrativo, o órgão competente
para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos
documentos ou das respectivas cópias.
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