Questões de Concurso
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Julgue o item que se segue.
Um ato administrativo pode ser considerado válido
mesmo quando não atende ao interesse público, desde
que esteja de acordo com a lei. Essa flexibilidade permite
à Administração Pública exercer seu poder discricionário
sem estar estritamente vinculada ao princípio da
finalidade, que é a satisfação do interesse público.
Julgue o item que se segue.
Os atos administrativos, expressões da vontade do poder
público, possuem requisitos como competência,
finalidade, forma, motivo e objeto. A observância desses
elementos garante a legalidade e eficácia dos atos,
contribuindo para a regularidade da atividade
administrativa.
Julgue o item que se segue.
É correto afirmar que os atos administrativos possuem
atributos que lhes conferem características específicas
no âmbito do direito público. Esses atributos incluem a
presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade,
autoexecutoriedade, tipicidade e exigibilidade. Por
exemplo, a presunção de legitimidade significa que os
atos administrativos são considerados legais e
verdadeiros até prova em contrário, enquanto a
imperatividade refere-se à capacidade do ato de impor
obrigações ou restrições ao destinatário,
independentemente de sua concordância.
Julgue o item que se segue.
O poder de polícia, prerrogativa do Estado, permite a
edição de normas que disciplinam a conduta dos
particulares, visando a proteção da ordem, segurança e
saúde públicas. Esse poder é exercido com base na
legislação específica e nos limites estabelecidos pela
Constituição Federal.
Julgue o item que se segue.
O poder hierárquico e disciplinar confere ao agente
público a prerrogativa de agir de maneira subjetiva, sem
observância às normas legais, permitindo a imposição de
penalidades sem a devida fundamentação. Esses
poderes são discricionários e podem ser exercidos de
forma arbitrária.