Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre princípios das licitações em direito administrativo

As licitações efetuadas pela Administração Pública estão submetidas a princípios específicos. Nesse sentido, considere as seguintes assertivas:

I. Dentre os princípios básicos dispostos na lei geral de licitações, lei 8.666/1993, está elencado o princípio da legalidade. Segundo a doutrina tradicional, existe uma subordinação da ação do administrador, em função do que estabelece a lei, de forma que ele só pode agir nos moldes e limites estabelecidos pela legislação, fazendo apenas o que a lei expressamente autorizar ou determinar.

II. Em decorrência do princípio da legalidade, as exceções à obrigatoriedade de licitar (dispensa e inexigibilidade) só podem ser estabelecidas por Lei.

III. Segundo o princípio de vinculação ao instrumento convocatório, impõe-se o respeito às normas previamente estabelecidas como regramento do certame. O desacato à regra editalícia pode tornar o procedimento inválido, pela presunção de prejuízo à competitividade e à isonomia.

IV. Conforme o princípio do julgamento objetivo, o julgamento das propostas deve ser feito de acordo com os critérios fixados no instrumento convocatório.

Está CORRETO o que se afirma:

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios que regem o procedimento administrativo de licitação, dentre outros:

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão o Dólar ou o Euro.

II. A licitação não deve ser realizada de acordo com o princípio da impessoalidade.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Não é atribuição do município, em seu âmbito administrativo, elaborar e atualizar periodicamente o plano de saúde.

II. A licitação não deve ser realizada de acordo com o princípio da publicidade.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. É crime matar ou caçar espécimes da fauna silvestre em rota migratória sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

II. A licitação não deve ser realizada de acordo com o princípio da eficiência.

Marque a alternativa CORRETA: