Questões de Concurso

Atos administrativos individuais e gerais possuem naturezas e impactos distintos dentro da Administração Pública. Considerando esse tema, é CORRETO afirmar que caracteriza um ato administrativo individual: 

Diferenciar atos administrativos gerais dos individuais é essencial para entender suas aplicações e consequências. Assim, é CORRETO afirmar ser uma característica que define um ato administrativo geral: 

É ato administrativo com exceção de:  

São atributos dos atos administrativos:

I - Imperatividade.

II - Tipicidade.

III - Autoexecutoriedade.

Estão corretos os itens: 

A respeito do tema "atributos do ato administrativo", a autoexecutoriedade dos atos administrativos consiste na possibilidade de a Administração executar sozinha seus próprios atos. Em contrapartida, há exceções previstas pela Constituição Federal, quando, por exemplo, referimo-nos à inviolabilidade do sigilo de dados e das comunicações (art. 5° XII, CF) ou à suspensão das atividades ou à dissolução compulsória de associações (art. 5°, XIX, CF), que não autorizam a autoexecutoriedade. Nesses casos, trata-se de