Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo

De acordo com a Lei 8.666, art. 6°, Para os fins desta Lei, considera-se,:
Assinale a alternativa INCORRETA:

Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender. Já o contrato é o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.
São considerados os principais objetivos de uma licitação:
I. Selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. II. Igualdade de condições a todos que queiram contratar com o Poder Público. III. Promover o desenvolvimento nacional sustentável. IV. Facilitar a compreensão dos cidadãos quanto às aquisições realizadas pelo governo.
Estão CORRETAS:

As licitações para execução de obras e para a prestação de serviços deverão seguir as diretrizes da Lei Federal nº 8.666/1993. A sequência necessária para possibilitar a licitação é projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços. Com base na seção de Obras e Serviços da referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

Leia as afirmativas a seguir: I. Para os fins da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considerase "obra" apenas os projetos de reforma ou recuperação realizados por execução direta. II. Para os fins da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considerase contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública, sendo vedada a participação de particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. III. Manter o computador atualizado com as versões mais recentes de software é prejudicial à segurança dos dados do usuário. Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir: I. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993. II. Nem o estatuto social nem a assembleia geral poderão privar o acionista do direito de participar dos lucros sociais. III. Para os fins da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considerase "seguro-garantia" o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
Marque a alternativa CORRETA: