Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre extinção dos atos administrativos em direito administrativo
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É permitido à administração pública alterar unilateralmente seus atos administrativos ilícitos ou inoportunos, amparada pelo princípio da autotutela.
No que se refere aos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
I. Coercitividade, Presunção de Legitimidade e Imperatividade são requisitos do ato administrativo.
II. São requisitos de validade do ato administrativo, dentre outros, agente competente, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita em lei
III. Ato administrativo é aquele que tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a própria administração.
IV. Revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração e pelo Judiciário, por não mais lhe convir sua existência.
V. Cassação é a extinção do ato porque o destinatário descumpriu condições de validade do ato administrativo, as quais deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica.
Os atos administrativos têm algumas características peculiares em função do regime jurídico de Direito Público.
Sobre a extinção dos atos administrativos, é correto afirmar, EXCETO, que