Questões de Concurso
Foram encontradas 10.301 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
O prazo decadencial de autotutela da administração pública não é absoluto, consideradas as situações nas quais se comprove a má-fé do beneficiário ou a flagrante incompatibilidade do ato administrativo com o texto constitucional.
Considerando esse cenário e as disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:
Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir.
O ato anulatório é secundário, praticado para
extinguir o ato administrativo anterior, podendo este
ser vinculado ou discricionário.
Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir.
Os decretos são atos administrativos normativos de
competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, e
eles estão relacionados ao processo de deslegalização,
cujo objetivo consiste em conferir uma maior
flexibilidade e agilidade na gestão pública.